Restaurantes, bares e estabelecimentos que funcionam em portos e aeroportos do Brasil devem ganhar mais um meio para solicitar autorização de funcionamento junto à vigilância sanitária. É que uma consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada na última terça-feira (11/10), prevê que o pedido de autorização de funcionamento e autorização especial dessas empresas possa ser feito por meio eletrônico.
A opção de protocolar a documentação física diretamente nas coordenações da Agência em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegários continuará existindo. Não haverá mudanças nos requisitos legais para concessão, alteração, renovação, cancelamento e reconsideração de indeferimento nas autorizações de funcionamento de empresas e autorizações especiais das empresas que atuam nesses locais.
Contribuições
A consulta pública 50/2011 ficará aberta a contribuições da população por 30 dias. Os interessados em participar devem encaminhar as sugestões por escrito para os seguintes endereços: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, SIA Trecho 5, Área Especial57, Brasília- DF, CEP 71.205-050; para o Fax: (61) 3462- 5528; ou para o e-mail: cp50.2011@anvisa.gov.br.
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